PPP Eletrônico - Perfil Profissiográfico Previdenciário
PPP ELETRÔNICO - Portaria nº 1010, de 24/12/21.
A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) - eSocial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para as empresas. O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023. O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023.
O PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no e-Social, conforme cronograma estabelecido.
O registro da Profissiografia relacionada a período anterior deverá ser feito conforme procedimento adotado à época, em meio físico. A identificação do trabalhador ocorrerá por meio do CPF, dispensada a indicação de outros documentos de identificação. O cumprimento da obrigação de elaboração e atualização do PPP em meio eletrônico ocorre por meio da recepção e validação pelo ambiente nacional do eSocial das informações que o compõem, enviadas: pela empresa, no caso de segurado empregado; O envio das informações que compõem o PPP ao ambiente nacional do eSocial é constatado a partir do recibo de entrega com sucesso dos respectivos eventos que as contêm, observadas as regras e prazos para atualização da informação. Ou seja, para compor o PPP eletrônico, é necessária a empresa fazer o lançamento dos envios do eSocial, respeitando as regras e prazos estabelecidos.
As informações constantes do PPP eletrônico ficarão disponíveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS. As informações consolidadas do PPP serão disponibilizadas ao segurado pelo INSS, a partir dos dados do vínculo com a empresa e dos eventos:
I - Comunicações de Acidentes de Trabalho, constantes no evento
'S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho';
II - Profissiografia e Registros Ambientais, constantes no evento 'S-
2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos'; e
III - Resultado de Monitoração Biológica, constantes no evento 'S-
2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador'.
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PPP
ELETRÔNICO
Portaria nº 1010, de 24/12/21.
Passo a passo para o acesso do empregado ao PPP Eletrônico, acesse: https://meu.inss.gov.br/#/login
Logo após siga esses passos:
📝 Importante lembrar:
O acesso ao PPP Eletrônico é exclusivo do trabalhador, por meio da plataforma Meu INSS.
Portanto, o empregador não pode emitir ou acessar diretamente o documento.
Cabe à empresa cumprir corretamente suas obrigações no eSocial, especialmente o envio dos eventos de SST (S-2240 e S-2220).
Somente com essas informações bem lançadas e os laudos técnicos atualizados (como o LTCAT) é que o sistema da Previdência poderá disponibilizar o PPP de forma automática e válida para o INSS.
Atualização das Multas pela Falta do PPP e LTCAT: Como a Florêncio Ambiental Pode Ajudar Sua Empresa
